Justiça e Comportamento
Dino usa polêmica da Havaianas no STF para definir limites do boicote online: "Liberdade de Expressão"
Ao julgar ação contra ONG animalista, ministro Flávio Dino relembrou o "cancelamento" sofrido pela marca de calçados em 2025 para diferenciar prejuízo econômico de ato ilícito.
BRASÍLIA – Em uma sessão marcada por referências à cultura digital e ao fenômeno do "cancelamento", o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, trouxe um toque de ironia e atualidade ao debate jurídico nesta quarta-feira (11). Durante o julgamento que analisa a legalidade de boicotes promovidos por organizações da sociedade civil, Dino citou a ruidosa polêmica envolvendo a marca Havaianas e a atriz Fernanda Torres, ocorrida no encerramento de 2025.
O pano de fundo do julgamento é uma disputa que opõe o direito à livre manifestação de pensamento e a proteção à imagem e aos interesses econômicos de empresas. O caso concreto envolve a ONG Projeto Esperança Animal (PEA), que foi processada após realizar uma campanha agressiva contra a Festa do Peão de Barretos. A entidade não apenas denunciou supostos maus-tratos a animais, mas também pressionou diretamente patrocinadores do evento para que retirassem seu apoio financeiro.
O "Pé Direito" de Fernanda Torres no Plenário
Para ilustrar a linha tênue entre o protesto legítimo e a ilegalidade, Flávio Dino recorreu a um exemplo que dominou as redes sociais brasileiras há poucos meses. No fim de 2025, a Havaianas lançou uma propaganda onde Fernanda Torres sugeria que as pessoas não começassem o ano apenas "com o pé direito", mas sim com "os dois pés", em uma metáfora para intensidade e sorte. A fala foi interpretada por setores da direita como uma provocação política ideológica, gerando uma onda de boicotes à marca.
Dino brincou com a situação ao proferir seu voto:
“Muito recentemente, houve uma situação concernente a um calçado: sandália Havaianas. Se era o pé direito, se era o pé esquerdo. Eu, particularmente, uso as duas. Mas há quem prefira outras práticas”, afirmou o ministro, sob sorrisos discretos de seus pares.
A provocação bem-humorada serviu para introduzir um conceito jurídico sério: o fato de uma campanha gerar prejuízo financeiro não a torna automaticamente ilegal. Para o ministro, o "cancelamento" ou boicote é uma ferramenta de pressão social protegida pela Constituição, desde que baseada em opiniões ou fatos verídicos.
Quando o boicote vira crime?
Durante sua argumentação, Dino buscou desmistificar a ideia de que o dano econômico gera obrigação de indenizar em contextos de crítica social. Ele pontuou que a liberdade de expressão abrange o direito de convencer terceiros a não consumirem determinado produto ou não apoiarem determinado evento por razões morais, éticas ou políticas.
“Essas campanhas de cancelamento trazem prejuízo econômico. Mas são atos ilícitos? A princípio, não”, explicou Dino. O ministro estabeleceu uma barreira clara: o limite da ilicitude é a informação falsa (fake news). Se uma ONG ou um cidadão mente sobre uma empresa para destruí-la, há crime. Se eles expressam uma crítica severa — como a de que rodeios causam sofrimento animal — e pedem boicote, estão exercendo um direito.
A Nova Tese Fixada pelo STF
Ao final do julgamento, o plenário do STF acompanhou o entendimento de que mobilizações sociais e críticas a eventos públicos são protegidas. A Corte fixou uma tese jurídica que terá repercussão geral, orientando todos os juízes do Brasil em casos futuros:
Tese de Repercussão Geral (Resumo):
Entidades da sociedade civil têm o direito constitucional de realizar campanhas públicas de conscientização e boicote, mesmo que resultem em danos econômicos a terceiros, desde que as manifestações não se fundamentem em informações comprovadamente falsas ou discurso de ódio.
O resultado é uma vitória para as ONGs de proteção animal e movimentos ambientais, que frequentemente enfrentam processos milionários (conhecidos como SLAPPs) desenhados para silenciar o ativismo através do medo de sanções financeiras. Com a decisão, o STF reforça que o mercado deve conviver com o escrutínio público e as escolhas políticas do consumidor.
Análise: O impacto para 2026
A decisão chega em um momento de alta polarização política. Ao validar o boicote como forma de expressão, o STF também indiretamente legitima as mobilizações de ambos os espectros ideológicos. Se por um lado protege ONGs ambientalistas, por outro também garante que consumidores conservadores continuem livres para organizar campanhas contra marcas que considerem ofensivas aos seus valores, desde que não utilizem mentiras para tal.
O recado de Dino foi claro: na democracia, o debate de ideias e a pressão econômica fazem parte do jogo, e o Judiciário não deve ser usado como um "escudo" contra a desaprovação popular.
Reportagem baseada em sessões do STF de 11/02/2026 e registros históricos da campanha Havaianas 2025.
